Questão em destaque · Q2401702

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão pretende delegar parte da sua competência para a pró-reitora de Gestão de Pessoas. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, avalie os itens a s

UFMA · UFMA · 2022

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P2401702
ID: 2401702
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: UFMA
Ano: 2022
Nível: Médio

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão pretende delegar parte da sua competência para a pró-reitora de Gestão de Pessoas. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, avalie os itens a seguir:


I. O reitor pode delegar a edição de atos de caráter normativo.

II. O ato de delegação do reitor especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da pró-reitora de Gestão de Pessoas, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

III. O ato de delegação à pró-reitora de Gestão de Pessoas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, ou seja, o reitor.

IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante, o reitor.


Assinale a alternativa correta.

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