Questão em destaque · Q2402136

Analise os itens a seguir. I. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funçõe

FUNDEP · Camara de Uberlandia · 2021

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P2402136

ID: 2402136

Direito ConstitucionalAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão

Banca: FUNDEP

Ano: 2021

Nível: Médio

Analise os itens a seguir.

I. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas.

II. Centralização para os estados e municípios de parcela dos recursos orçamentários e da responsabilidade pela execução de serviços públicos, denominada junção de competências.

III. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis.

São mudanças à Constituição de 1988 relacionadas à administração pública os itens