Questão em destaque · Q2403082

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as informações pessoais, analisar a sentença abaixo: As informações pessoais relativas à intimidade, v

Objetiva Concursos · IPASSP SM · 2022

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P2403082
ID: 2403082
Direito AdministrativoAssunto: Seção V - Das Informações Pessoais
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Médio

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as informações pessoais, analisar a sentença abaixo:


As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo (1ª parte). As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão, em nenhuma hipótese, ter autorizada sua divulgação ou seu acesso por terceiros (2ª parte). A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar o processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido (3ª parte).


A sentença está:

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