Tem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiência

acesso a tecnologias assistivas para superar barreiras à integração social.

direito ao auxílio-inclusão quando se tratar de deficiência moderada ou grave.

prioridade no atendimento pela política habitacional.

acessibilidade plena em todos os prédios públicos.

reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.