Questão em destaque · Q2405204

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquica

Quadrix · CREFITO 10 · 2022

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P2405204

ID: 2405204

Direito AdministrativoAssunto: Delegação de competências · Da competência administrativa · Capítulo VI - Da Competência

Banca: Quadrix

Ano: 2022

Nível: Superior

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados e que seja conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.