Questão em destaque · Q2405217
É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
Quadrix · CREFITO 10 · 2022
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P2405217
ID: 2405217
Direito AdministrativoAssunto: Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
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