A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art.

Todos os crimes são imprescritíveis, em respeito à supremacia do interesse público.

A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

A prescrição da ação de improbidade se dará 2 (dois) meses após o término do exercício de mandato.

Só se considera a prescrição para crimes de improbidades cometidos após o término do exercício do cargo público.

Ocorre a prescrição em até quinze anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelo prefeito.