Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, exceto:

regulamentar, conceder, permitir ou autorizar, os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão ou serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidro energéticos.

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, exercendo o seu poder de polícia administrativa.

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.