Nos termos do Art. 5° da CF/88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabil

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, com autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Ninguém, em nenhuma hipótese, será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sem exceções.