Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos prin

Princípio da moralidade prevê que é assegurado à população a participação na estruturação do processo e consequente possibilidade de influência nas decisões.

O princípio da legalidade é considerado o mais importante princípio da Administração Pública, do qual decorrem os demais. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual é permitido fazer o que a lei expressamente não proibir.

Princípio da impessoalidade impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

O princípio da eficiência diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.