A Lei nº 11.343/06 trata em seu Capítulo I sobre os princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e em seu Art. 4º relata sobre os princípios do

A promulgação de boas práticas a comunidade, associadas a tráfico e porte de drogas.

O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

O desrespeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

A promoção de consensos estaduais e municipais, de ampla participação social, para a utilização dos recursos e estratégias do Sisnad.

O respeito a diversidade de gêneros, transgêneros e diversos.