Questão em destaque · Q2407817
Em consonância com a Lei nº 13.869/2019, decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais tem pena de:
LJ · Prefeitura de Buriticupu · 2022
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P2407817
ID: 2407817
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: LJ
Ano: 2022
Nível: Médio
Em consonância com a Lei nº 13.869/2019, decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais tem pena de:
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