Compete aos Municípios, observado o disposto pela Constituição Federal, exceto.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.