É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos sobre:

Livrarias.

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

Obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.