Questão em destaque · Q2408254
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, considerada constituição cidadã, é definido que sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direit
LJ · Prefeitura de Buriticupu · 2022
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P2408254
ID: 2408254
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção
Banca: LJ
Ano: 2022
Nível: Superior
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, considerada constituição cidadã, é definido que sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido:
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