A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A referida lei foi r

Um dos direitos básicos do usuário é o de obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

Um dos deveres do usuário é o de utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo Federal e o interessado deve ser feita exclusivamente por meio de carta registrada e aviso de recebimento.

A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.