Segundo a Constituição Federal de 1988, sabe-se que todos são iguais perante a lei. Partindo desta premissa:

é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações, salvo por ordem administrativa.

todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, precisando para tanto de autorização do Estado.

é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos.

é reconhecida a instituição do júri em julgamento de crimes culposos contra a vida.