Questão em destaque · Q2408899

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:

IBADE · SEA SC · 2022

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P2408899

ID: 2408899

Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado · Poder Executivo

Banca: IBADE

Ano: 2022

Nível: Superior

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:

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