Questão em destaque · Q2408917
Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:
IBADE · SEA SC · 2022
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P2408917
ID: 2408917
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Poder Judiciário
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior
Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:
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