São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da nossa Constituição Federal:

seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

aviso prévio proporcional de no máximo 30 (trinta) dias, nos termos da lei.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 4 (quatro) anos de idade.

licença à gestante, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 (dezesseis) anos.