As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitaçã

A modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).

No pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos.

Ocorrendo alguma irregularidade na licitação, a sua anulação será decretada com efeito ex nunc.

O licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público.

A revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.