Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o r

a situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.

a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico, as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.

os atos devem respeitar a forma exigida para sua prática, a sua materialização.

o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. É o seu objetivo.

o poder que decorre da lei conferida ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.