O serviço público se caracteriza por ser uma atividade administrada pelo Estado e, em algumas situações, há a concessão a um ente privado de um serviço público em pretensão de uma

são cláusulas essenciais do contrato de concessão o seu objeto, à área e ao prazo da concessão.

a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, não necessita de prévia licitação.

as tarifas da concessão não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos.

a concessão se caracteriza pela venda do serviço público a ente privado.

não é admitida pela lei a subconcessão do serviço público.