Questão em destaque · Q2409112
Chama-se de prescrição o prazo que o titular tem para exercer um direito. Em relação ao agente público que, em sua função, comete ato doloso lesivo ao erário, pode-se afirmar que:
IBADE · SEA SC · 2022
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P2409112
ID: 2409112
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior
Chama-se de prescrição o prazo que o titular tem para exercer um direito. Em relação ao agente público que, em sua função, comete ato doloso lesivo ao erário, pode-se afirmar que:
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