O acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei e poderá qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas. A partir d

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O prazo para que órgão ou entidade pública conceda informação pedida deverá ser não superior a 15 (quinze) dias.

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência dos Chefes de Missões Diplomáticas quando no caso de grau de ultrassecreto.

No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua ciência.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação no caso de ser ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.