O Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos determina que: O processo de contratação direta, que compreende os casos

documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

não tem que declarar a razão da escolha do contratado.

parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.