Questão em destaque · Q2409196
Um dos parágrafos da Constituição Brasileira assinala que ninguém será abrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei . Identifique nas alternativas, a q
IBADE · SEA SC · 2022
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P2409196
ID: 2409196
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior
Um dos parágrafos da Constituição Brasileira assinala que ninguém será abrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Identifique nas alternativas, a que Princípio fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, esse parágrafo pertence.
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