Questão em destaque · Q2409356
Qual princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, que dete
PROGEPE · UFRPE · 2022
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P2409356
ID: 2409356
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
Banca: PROGEPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Qual princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
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