Questão em destaque · Q2409528
A Constituição Federal, em seu Art. 41, Parágrafo 1.º, Seção III, Capítulo VII, Título III, estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo: 1) em virtude de sentença
PROGEPE · UFRPE · 2022
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P2409528
ID: 2409528
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Agentes Públicos · Hipóteses de perda do cargo de servidor
Banca: PROGEPE
Ano: 2022
Nível: Médio
A Constituição Federal, em seu Art. 41, Parágrafo 1.º, Seção III, Capítulo VII, Título III, estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
4) em razão de 2 (duas) faltas injustificadas.
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