Questão em destaque · Q2409644
As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas par
FEPESE · Casan · 2022
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P2409644
ID: 2409644
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FEPESE
Ano: 2022
Nível: Superior
As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares.
É o que prevê:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...