Questão em destaque · Q2409645

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

FEPESE · Casan · 2022

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P2409645

ID: 2409645

Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON · Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado

Banca: FEPESE

Ano: 2022

Nível: Superior

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: