A margem de preferência, prevista na Lei de Licitações, não pode abranger:

produtos manufaturados.

bens produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.

serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência.

produtos eletrônicos.