O art. 5 da Constituição Federal brasileira refere que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia.

é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

é permitida a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, necessitando, em ambos os casos, de autorização, e mediante a interferência estatal.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.