O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuiç

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

da sindicância poderá resultar a instauração de processo disciplinar.

a instauração do processo disciplinar ocorre após a realização do inquérito administrativo.

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta e abrandá-la, sendo vedado, porém, que isente o servidor de responsabilidade.