De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulad

orgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

identificação do interessado ou de quem o represente.

domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

data e assinatura do requerente e, obrigatoriamente, do advogado.