De acordo com o previsto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade do Presidente da República por crimes de responsabilida

Cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, se decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem que o julgamento esteja concluído.

Para ser válida, a acusação contra o Presidente da República necessita de 3/5 (três quintos) da Câmara dos Deputados.

O interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória e a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação.

Do ato de recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados é assegurado o direito à defesa prévia ao acusado.

Uma vez admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, o Presidente ficará suspenso de suas funções.