Questão em destaque · Q2411968

De acordo com o disposto na Lei de Licitações (8.666/1993), havendo inexecução parcial ou total do contrato, assegurada a ampla defesa, a Administração poderá impor ao contratado a

INAZ do Para · Instituto Sagaz · 2022

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P2411968
ID: 2411968
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: INAZ do Para
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com o disposto na Lei de Licitações (8.666/1993), havendo inexecução parcial ou total do contrato, assegurada a ampla defesa, a Administração poderá impor ao contratado as seguintes sanções:


I. O contratado poderá ter a suspensão temporária do Alvará de Funcionamento.

II. De acordo com os ditames do Edital ou do Contrato, a imposição de multa.

III. Suspensão temporária para participar de certames licitatórios e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.


Sobre as assertivas acima está correto afirmar:

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