“Servidor público concursado que, por ação omissiva culposa, pratica transgressão administrativa no exercício de suas funções, sem que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros”. C

Como sua conduta não causou prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros, não será responsabilizado civilmente.

Mesmo inexistindo prejuízos, deverá ser responsabilizado civilmente, pois a absolvição na área penal não elide a infração administrativa cometida.

Para ser responsabilizado civilmente, deverá constar no processo que apura a sua infração administrativa decisão pela sua condenação em âmbito civil.

Como as esferas de responsabilidade são cumulativas, deverá responder tanto civil como administrativamente.

Sendo as esferas de responsabilidade cumulativa, deverá responder tanto civil como criminalmente, jamais administrativamente.