Questão em destaque · Q2412039
O Código Penal prevê penas no caso de abandono de função de cargo público, fora dos casos permitidos em leis. Sobre o “quantum” da pena, a alternativa correta é:
IBADE · SEA SC · 2022
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P2412039
ID: 2412039
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Abandono de função · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Médio
O Código Penal prevê penas no caso de abandono de função de cargo público, fora dos casos permitidos em leis. Sobre o “quantum” da pena, a alternativa correta é:
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