O processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa garantir a proteção dos direitos aos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administ

o processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

as organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo no tocante aos direitos ou interesses individuais.

são legitimadas as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses difusos.

são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.