Questão em destaque · Q2413366
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pesso
Quadrix · CRA PR · 2022
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P2413366
ID: 2413366
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional apenas na hipótese de dolo e não se admitindo o direito de regresso.
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