A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificaç

inconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a esses documentos;

constitucional, pois os documentos públicos somente têm fé perante os órgãos do ente federativo que os produziu;

constitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma como os documentos públicos devem ser utilizados em seu território;

constitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é pré-requisito para que o documento público tenha sua fé reconhecida por um ente federativo;

inconstitucional, pois compete privativamente à União indicar os documentos públicos, produzidos por um ente federativo, que devem ter a fé reconhecida por outro.