Questão em destaque · Q2413522
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa que não tenha competência constitucional para regular a matéria e, portanto, para impor a restrição.
Quadrix · CRA PR · 2022
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P2413522
ID: 2413522
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa que não tenha competência constitucional para regular a matéria e, portanto, para impor a restrição.
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