Questão em destaque · Q2413774

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com q

FGV · TJDFT · 2022

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P2413774
ID: 2413774
Direito AdministrativoAssunto: Imperatividade
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.


Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:

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