De acordo com a Constituição de 1988, o Capítulo II - da Seguridade Social, "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da s

a cobertura é universal e o atendimento restrito a atenção primária.

os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais devem ter uniformidade e serem equivalentes.

a administração deve ter caráter hierárquico e centralizado com participação majoritária do governo.

não deve haver equidade na forma de participação no custeio.

a prestação dos benefícios e serviços deve se caracterizar pela ausência de seletividade e distributividade.