Questão em destaque · Q2414794

Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se

FUNDATEC · IFRS · 2022

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P2414794
ID: 2414794
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio

Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa.

( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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