Questão em destaque · Q2415376

Determinada lei do estado X estabeleceu preferência na ordem de classificação de concursos públicos em favor de candidato já pertencente ao serviço público estadual daquele estado

FAPEC · SES MS · 2022

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P2415376
ID: 2415376
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Prioridade na nomeação e direito do candidato preterido · Poder Judiciário
Banca: FAPEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Determinada lei do estado X estabeleceu preferência na ordem de classificação de concursos públicos em favor de candidato já pertencente ao serviço público estadual daquele estado nos seguintes termos:


“Art. 10. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

§1º Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

§2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.”


Em virtude dessa situação, a Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em julgamento na ADI 5.358, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

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