Questão em destaque · Q2415413
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome do ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta
FAPEC · SES MS · 2022
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome do ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público; adequado nos usos anormais; pode ser simples (sem prazo), qualificado ou condicionado (com prazo, hipótese em que a revogação antes do prazo cria para O permissionário o direito à compensação pecuniária).
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