Relativamente ao previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para:

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Reorganizar as finanças da unidade da Federação que, por motivo de força maior, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.