Questão em destaque · Q2415474

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F,

FUNDATEC · IFRS · 2022

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P2415474
ID: 2415474
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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